- Segunda-feira, 16 de outubro de 2023
Quais são os direitos e deveres da união estável?
Eles são amplos. Isso porque a modalidade já é equiparada ao casamento. A lei estabelece que os companheiros possuem os seguintes direitos e deveres:
• Respeito e consideração mútuos;
• Assistência moral e material recíproca;
• Guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
De acordo com o Código Civil, o regime de comunhão parcial de bens também é aplicado – salvo disposição contrária. Ou seja, os bens adquiridos durante a convivência serão comuns ao casal. E, como ocorre no casamento, os companheiros têm direito a:
• Pensão alimentícia em caso de separação;
• Pensão por morte;
• Ser dependente em plano de saúde;
• Ser declarado como dependente em imposto de renda;
• Direitos sucessórios;
• Licença-gala;
• Receber seguro DPVAT em caso de acidente do outro.
Para garantir todos esses direitos, o casal deve formalizar a união estável por meio de escritura pública de declaração, feita em cartório de notas. Os companheiros devem apresentar seus documentos de identidade originais, CPFs, comprovantes de endereço e certidões de estado civil atualizadas.