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Permuta

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Obs: 

► Demais certidões fiscais serão emitidas pelo cartório;
► Fica a cargo do adquirente dispensas as certidões fiscais, por conta e risco;
► Outros documentos serão exigidos conforme a situação jurídica entabulada;
► Em caso de impossibilidade da apresentação de quaisquer dos documentos Originais, apresentar Cópia Autenticada.

 

DOCUMENTOS NECESÁRIOS – PERMUTA

PERMUTANTES:

► Pessoa Física:

  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Certidão de Nascimento atualizada a menos de 90 dias (se for solteiro/a);
  • Certidão de Casamento com averbação do Divórcio/Separação atualizada a menos de 90 dias;
  • Certidão de Casamento com anotação do óbito atualizada a menos de 90 dias (se for viúvo/a);
  • Certidão de Casamento atualizada a menos de 90 dias (se for casado/a);
  • Carteira de Identidade e CPF do cônjuge;
  • Pacto Antenupcial (quando o regime for diverso da Comunhão Parcial/Comunhão de Bens) respeitado a vigência da Lei 6.515/77, devidamente registrado no Registro de Imóveis competente.

► Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social e respectivas Alteração/ Estatuto Social e respectivas Atas; devidamente registrados no órgãos competente: CRTD ou JUCEPA);
  • Comprovante de Situação Cadastral CNPJ;
  • Certidão Simplificada da JUCEPA;
  • Carteira de Identidade e CPF do sócio/administrador;

DADOS DO IMÓVEL (URBANO OU RURAL):

  • Certidão de Inteiro Teor (com validade de 30 dias);
  • Certidão de Ônus Reais e Ações Reais e Pessoais reipersecutórias (com validade de 30 dias);
  • CCIR - INCRA, devidamente quitado (se for imóvel rural);
  • Declaração do ITR e respectiva prova de quitação, podendo ser substituída pela certidão negativa de débitos (se for imóvel rural);
  • Documento de Informação e Apuração do ITR;
  • Cadastro Ambiental Rural/C.A.R. (se for imóvel rural);

FORMA DE PAGAMENTO (SE HOUVER TORNA):

  • Informar sobre a forma e o meio de pagamento;

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO:

  • Declaração de Informação do Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI);
  • Documento de Arrecadação Quitado.

CERTIDÕES FISCAIS:

  • Certidão de Débitos Municipais referente ao transmitente (contribuinte);
  • Certidões de Judicial de Ações Cíveis da Comarca de residência do transmitente e de localização do imóvel (emitida pelo cartório distribuidor do fórum local);