O que é Escritura Pública?

É o documento no qual o titular da serventia ou seu preposto atesta a vontade das partes de celebrar determinado negócio jurídico ou de declarar algo. Exemplos: vontade de realizar uma transação de compra e venda (escritura de compra e venda); vontade de formalizar o inventário e a partilha de bens deixados por um falecido (escritura de inventário e partilha); vontade dos conviventes declarar que vivem em união estável (declaratória de união estável), etc.