Averbação: saiba o que é e em quais situações podemos realizar o ato

  • Segunda-feira, 21 de março de 2022
Muitos vezes, as certidões emitidas pelos cartórios de registro civil precisam de alteração em seu conteúdo por diversos motivos. Para esse ato, damos o nome de averbação.

A averbação é a anotação de  fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro. Ao lado direito da folha das certidões existe uma margem apropriada para esse fim.

Existem diversas oportunidades em que é possível fazer averbação:

✅ Mediante requerimento do interessado - reconhecimento de filiação, alteração do sobrenome da mãe em virtude de casamento e alteração de nome até um ano depois completada a maioridade;

✅ Mediante mandado expedido em processo judicial - nascimento, casamento,  óbito, ausências, transcrição de nascimento de filho de brasileiro(a) ocorrido no exterior, transcrição de casamento de brasileiro(a) ocorrido no exterior e transcrição de óbito de brasileiro(a) ocorrido no exterior. 

✅ Restauração, suprimento ou retificação - correção de erro de grafia.