- Segunda-feira, 21 de março de 2022
A averbação é a anotação de fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro. Ao lado direito da folha das certidões existe uma margem apropriada para esse fim.
Existem diversas oportunidades em que é possível fazer averbação:
✅ Mediante requerimento do interessado - reconhecimento de filiação, alteração do sobrenome da mãe em virtude de casamento e alteração de nome até um ano depois completada a maioridade;
✅ Mediante mandado expedido em processo judicial - nascimento, casamento, óbito, ausências, transcrição de nascimento de filho de brasileiro(a) ocorrido no exterior, transcrição de casamento de brasileiro(a) ocorrido no exterior e transcrição de óbito de brasileiro(a) ocorrido no exterior.
✅ Restauração, suprimento ou retificação - correção de erro de grafia.
